Termos de Serviço

Partes e considerandos

De uma parte, a Munaeko Development Software Solutions, S.L., com NIF B88989868 e sede social em Gran Vía Manuel López Carreño, 1, 2.º, 30180 Bullas, Múrcia, Espanha (adiante, Okeanun ou o Prestador). E de outra parte, a pessoa utilizadora do serviço Okeanun (adiante, o Utilizador ou o Mergulhador). Ambas as Partes reconhecem ter capacidade suficiente para se obrigarem e acordam os presentes termos.

A Okeanun presta um serviço digital acessível através da web e de aplicação móvel e, quando aplicável, através de aplicação para Apple Watch, dirigido a mergulhadores e destinado, entre outras funcionalidades, à gestão de um diário de mergulhos, à interação social e à gestão de documentação (certificações, seguro e, se o Utilizador decidir fornecê-la, documentação médica).

Adicionalmente, o ecossistema Okeanun pode permitir ao Utilizador o acesso a portais de reserva de centros de mergulho, podendo o Utilizador efetuar reservas com identidade reconhecida através da sua conta Okeanun ou, se for o caso, como convidado, e podendo existir fluxos de pagamento processados por terceiros quando o Utilizador decida pagar a um centro.

O Utilizador pretende aceder e utilizar o Serviço, aceitando ficar vinculado pelos presentes Termos e pela Política de Privacidade da Okeanun para Mergulhadores, que descreve os tratamentos de dados pessoais aplicáveis e é disponibilizada segundo um esquema de informação por camadas.

1. Definições e objeto do Serviço

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização pelo Utilizador do serviço Okeanun (o Serviço), incluindo, entre outros, (i) o registo e a conta, (ii) a utilização de funcionalidades, (iii) a introdução de conteúdos, (iv) a interação social e (v) as regras aplicáveis quando o Utilizador se relacione com centros de mergulho através do ecossistema Okeanun, incluindo a existência de diferentes níveis de acesso dos centros a determinada informação do Utilizador, bem como a operativa de vinculação, reservas e, se for o caso, pagamentos. O Utilizador aceita estes Termos mediante ação afirmativa no registo e/ou mediante a utilização do Serviço, ficando registo da versão e da data de aceitação em suporte duradouro, nos termos previstos no próprio Serviço.

2. Identificação do prestador e meios de contacto

A informação do Prestador é a seguinte: Munaeko Development Software Solutions, S.L., NIF B88989868, morada em Gran Vía Manuel López Carreño, 1, 2.º, 30180 Bullas, Múrcia, Espanha. O canal geral de contacto é [email protected] e o canal específico para privacidade e exercício de direitos é [email protected]. Sem prejuízo de outras vias previstas no Serviço, o Utilizador pode dirigir por esses canais questões, incidentes, queixas ou reclamações relacionadas com o Serviço, incluindo as relativas à conta, à execução do Serviço e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com os canais de apoio ao cliente que a Okeanun disponibilize.

3. Requisitos de acesso, registo e conta

O Serviço destina-se a maiores de 18 anos. O Utilizador declara e garante, ao registar-se, que cumpre esse requisito. O registo pode ser efetuado através de email e palavra-passe ou através de fornecedores de identidade. O Utilizador obriga-se a manter atualizados os dados da sua conta, a guardar as suas credenciais e a evitar acessos não autorizados, comunicando sem demora qualquer suspeita de utilização indevida ou de comprometimento de credenciais à Okeanun através dos canais disponibilizados.

4. Utilização permitida e proibições gerais

O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de forma diligente e em conformidade com a lei e com estes Termos. Em particular, o Utilizador abster-se-á de: (i) utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé; (ii) violar direitos de terceiros; (iii) introduzir ou difundir software malicioso, ou realizar ações que comprometam a segurança ou disponibilidade do Serviço; (iv) tentar aceder sem autorização a contas, dados ou sistemas; (v) explorar o Serviço para finalidades comerciais não autorizadas; ou (vi) interferir ou tentar contornar medidas técnicas de segurança ou de limitação de utilização. A Okeanun pode aplicar restrições e medidas de controlo proporcionadas para fazer cumprir estas regras e para preservar a integridade, continuidade e segurança do Serviço, conforme descrito nestes Termos e, quando aplicável, na Política de Privacidade.

5. Conteúdos do Utilizador e licença técnica para a prestação do Serviço

O Utilizador conserva a titularidade sobre os conteúdos que incorpore no Serviço (por exemplo, registos de mergulhos, notas, fotografias, certificações e documentação). O Utilizador concede à Okeanun uma licença não exclusiva, mundial, limitada à duração da utilização do Serviço e estritamente necessária para alojar, reproduzir, organizar, estruturar, disponibilizar, comunicar e exibir esses conteúdos dentro do Serviço e com a finalidade exclusiva de executar as funcionalidades solicitadas pelo Utilizador. Esta licença cessa quando o Utilizador eliminar o conteúdo ou encerrar a sua conta, sem prejuízo de (i) a conservação temporária necessária por cópias de segurança e segurança do sistema e (ii) a conservação que decorra de obrigações legais aplicáveis ou da existência de cópias conservadas por centros conforme previsto na cláusula 20. O Utilizador garante que dispõe de direitos e legitimidade suficientes sobre os conteúdos fornecidos e que estes não violam direitos de terceiros.

6. Dados de terceiros fornecidos pelo Utilizador

Quando o Utilizador facultar dados de terceiros (por exemplo, um contacto de emergência, dados de companheiros de mergulho ou buddies, ou pessoas que apareçam em fotografias ou conteúdos), o Utilizador declara que dispõe de base legítima suficiente para a comunicação e incorporação desses dados no Serviço e assume a responsabilidade por reclamações decorrentes de contributos não legitimados. O Utilizador reconhece que a utilização de funcionalidades sociais pode implicar a comunicação de determinados dados a outros utilizadores conforme a configuração de privacidade escolhida, e compromete-se a utilizar tais funcionalidades respeitando os direitos de terceiros e as regras de utilização do Serviço.

7. Documentação médica, aptidão e âmbito do Serviço

O Utilizador reconhece que a Okeanun é uma ferramenta digital de gestão e registo e não presta serviços de saúde, médicos ou de diagnóstico, nem substitui a avaliação de aptidão para o mergulho por profissionais qualificados. A documentação médica, questionários, certificados de aptidão, seguros e demais documentação que o Utilizador armazene ou faça gerir no Serviço tem carácter instrumental para a sua própria gestão e, se for o caso, para a disponibilização a um centro concreto apenas quando exista um acesso ativado conforme o modelo de níveis previsto na cláusula 9 e o Utilizador tenha concedido o âmbito de acesso correspondente. O armazenamento ou a gestão desta documentação não implica validação clínica pela Okeanun. Quando o Utilizador decida incorporar dados relativos à saúde, o tratamento fica sujeito ao regime reforçado aplicável às categorias especiais e às bases e garantias descritas na Política de Privacidade, incluindo a possibilidade de retirar o consentimento quando seja essa a base utilizada, sem que tal afete o tratamento anterior à retirada.

8. Apple Watch e medições de sensores

Se o Utilizador utilizar funcionalidades no Apple Watch ou noutros dispositivos, as medições ou perfis de mergulho que possam ser gerados são indicativos e não devem ser utilizados como única base para decisões críticas de segurança. O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização que faça dessas funcionalidades e pela sua combinação com equipamentos e procedimentos adequados à prática do mergulho.

9. Relação com centros de mergulho, níveis de acesso, vinculação, reservas e pagamentos

O ecossistema Okeanun pode permitir ao Utilizador interagir com centros de mergulho através de funcionalidades de exploração, comunicação, gestão de atividade, reservas com identidade reconhecida e, se for o caso, pagamentos a centros por serviços com eles contratados. Nessa interação aplica-se um modelo de níveis de acesso à informação do Utilizador por parte dos centros de mergulho, com o âmbito e os controlos descritos nesta cláusula, de modo a que o Utilizador possa conhecer com clareza que informação um centro pode ver e em que condições.

Nível 0 — Diretório de qualificação. Em geral, qualquer centro de mergulho que utilize o ecossistema Okeanun pode localizar o Utilizador pelo seu nome ou alias e ver exclusivamente os seguintes dados: nome e apelidos e/ou alias, avatar, número de licença Okeanun (okeanunId), total de mergulhos, data do último mergulho, capacidades de mergulho derivadas das certificações e, por cada certificação, entidade certificadora, logótipo, nome, nível e estado de verificação. No Nível 0 não são apresentados o email, o telefone, o número de certificação, imagens do cartão, dados de equipamento, seguro, documentação adicional, dados de saúde nem qualquer indicador derivado de documentação médica. O Utilizador pode opor-se à inclusão neste Diretório através do interruptor disponível em Definições → Privacidade, com efeito imediato no Serviço.

Nível 0+ — Relação operativa pendente. A existência de uma reserva ou de um voucher válido junto de um centro, sem que exista uma vinculação verificada, não permite ao centro aceder ao processo Okeanun do mergulhador, mas pode permitir-lhe aceder e tratar, sob a sua própria responsabilidade, a informação própria do centro necessária para gerir a sua relação comercial e operativa com o Utilizador (por exemplo, o seu histórico de reservas, os saldos pendentes, os vouchers ativos e, se for o caso, perfis documentais “guest” e documentação recolhida pelo próprio centro).

Nível 1 — Centro relacionado. Para que um centro aceda ao processo Okeanun do mergulhador (informação adicional face ao Nível 0), tem de existir uma relação verificada com esse centro. Existem duas vias principais para considerar essa relação verificada: (i) uma vinculação verificada mergulhador↔centro e (ii) a pertença ao centro (por exemplo, que o Utilizador seja proprietário, coproprietário ou membro do staff do centro). Neste nível, o centro pode aceder, relativamente ao Utilizador e no âmbito da relação com esse centro, aos dados e documentação necessários para operar a relação, de acordo com as funcionalidades ativadas no Serviço e com o âmbito de acesso que o Utilizador tenha concedido. Em particular, quando ativado, o centro pode aceder a dados de contacto, estatísticas completas, perfil de equipamento (incluindo peso, altura, calçado, lastro e SAC), número de certificação, imagens do cartão, seguro, documentação adicional e dados económicos associados à relação do Utilizador com esse centro (por exemplo, pedidos de pagamento emitidos pelo centro e saldo pendente associado). A documentação relativa à saúde só é acessível a um centro quando o Utilizador tenha concedido de forma explícita o âmbito de acesso correspondente dentro deste nível, de acordo com os fluxos do Serviço e com o descrito na Política de Privacidade.

A relação contratual sobre a prestação do serviço de mergulho, preços, condições comerciais, cancelamentos, reembolsos e obrigações legais perante o Utilizador cabe ao centro de mergulho, não sendo a Okeanun parte nessa relação, limitando-se a Okeanun a disponibilizar uma infraestrutura tecnológica para a interação. Quando o Utilizador opte por reservar como convidado, a operação pode ser realizada sem associar a conta Okeanun ao processo de reserva.

Se o Utilizador decidir efetuar um pagamento a um centro através do portal ou fluxo disponibilizado por esse centro, o pagamento pode ser processado por um prestador de serviços de pagamento. O Utilizador reconhece que o prestador de pagamento pode aplicar as suas próprias condições e que o centro é o destinatário do pagamento e o responsável pela prestação do serviço associado. A Okeanun atua como facilitador tecnológico da integração e não armazena dados completos de cartão.

O encerramento da conta ou a eliminação de documentação pelo Utilizador não impede que o centro conserve, sob a sua responsabilidade, cópias mínimas de documentação quando necessário para operar uma reserva ou um mergulho e/ou para comprovar as habilitações exigíveis, nos termos da cláusula 20.

10. Proteção de dados e papéis na interação com centros

O tratamento de dados pessoais associado ao Serviço rege-se pela Política de Privacidade. Em termos gerais, a Okeanun atua como responsável pelos tratamentos necessários para operar a conta, autenticar acessos, prestar apoio e garantir a segurança do Serviço. Quando um centro trata dados do Utilizador para gerir reservas, atividades, documentação e obrigações próprias, o centro atua como responsável autónomo desses tratamentos. Quando o centro utilize sistemas da Okeanun para tratar dados do Utilizador por sua conta, a Okeanun tratará esses dados como subcontratante por conta do centro, nos termos do acordo aplicável entre a Okeanun e o centro, sem que tal altere a responsabilidade do centro quanto às suas próprias finalidades e obrigações.

11. Vinculação com um centro

A mera pesquisa no diretório (Nível 0) não eleva o nível de acesso de um centro. Do mesmo modo, a criação ou gestão de reservas ou vouchers por um centro não permite, por si só, o acesso do centro ao processo Okeanun do mergulhador (Nível 1), sem prejuízo do disposto para o nível 0+ (relação operativa pendente) na cláusula 9.

A vinculação verificada entre o Utilizador e um centro pode ocorrer por qualquer uma destas vias:

O Utilizador pode revogar uma vinculação verificada a qualquer momento em Definições → Privacidade → Centros vinculados → secção “Centros com acesso” → “Retirar acesso”. A revogação tem efeito imediato quanto ao acesso do centro ao processo Okeanun do mergulhador (Nível 1), sem prejuízo de (i) a informação própria do centro associada à sua relação operativa (nível 0+) e (ii) as cópias que o centro, enquanto responsável autónomo, possa ter conservado ou incorporado nos seus próprios sistemas durante o período em que teve acesso, nos termos da cláusula 20.

A revogação e a recusa geram um bloqueio de 30 dias para que o centro não possa solicitar novamente a vinculação, sem prejuízo de o Utilizador poder voltar a conceder acesso quando o desejar a partir de “Centros vinculados”.

Em caso de relação por pertença (por exemplo, proprietário, coproprietário ou staff do centro), retirar o acesso por revogação da vinculação não elimina o acesso decorrente da pertença ao centro; para tal, o Utilizador deverá tratar da sua saída do centro conforme a operativa aplicável.

• (i) Confirmação expressa na aplicação, através de um ecrã dedicado intitulado “O centro quer ver a tua documentação”, no qual é apresentado o âmbito de acesso solicitado e são oferecidas as opções “Aceitar”, “Recusar” e “Agora não”.
• (ii) Confirmação expressa através de ligação enviada por correio eletrónico, com validade de 72 horas, que conduz ao mesmo ecrã e às mesmas opções de confirmação. Se a ligação corresponder a outra conta, o fluxo é recusado.
• (iii) Reserva no portal do centro com identidade Okeanun por parte do titular da reserva. Nesse caso, a relação pode considerar-se verificada sem ecrã adicional quando o Utilizador atue por si próprio como titular da reserva. Este efeito não se aplica a acompanhantes: se o Utilizador reservar para si e acrescentar outras pessoas, os acompanhantes receberão o seu próprio pedido de confirmação individual quando aplicável.

12. Declaração de veracidade das certificações

O carregamento ou a alteração de uma certificação no Serviço exige que o Utilizador aceite uma declaração de veracidade associada a essa ação. A Okeanun pode registar a versão do texto aceite, o seu hash, o idioma e os momentos de apresentação e aceitação, a fim de documentar a aceitação realizada pelo Utilizador e a rastreabilidade funcional associada à publicação de certificações no Serviço. Sem aceitação da declaração de veracidade, a certificação não será visível para nenhum centro, não será incluída no Diretório de qualificação (Nível 0) nem permitirá operações de identidade reconhecida.

13. Funcionalidades sociais e perfil público

O Serviço pode incluir funcionalidades sociais como amizades, companheiros, convites para mergulho e publicação de fotografias ou conteúdos associados ao diário de mergulhos. O perfil do Utilizador é público por predefinição e o Utilizador pode alterar a visibilidade nas definições do Serviço. A informação que o Utilizador torne pública ou partilhe através destas funcionalidades considera-se disponibilizada de acordo com a configuração escolhida pelo Utilizador no momento da ação.

O Utilizador reconhece que determinados atos na camada social podem comunicar a sua identidade a outros utilizadores ou a terceiros (por exemplo, a aceitação de um convite para mergulho). O Utilizador obriga-se a respeitar os direitos de terceiros na publicação de conteúdos (incluindo fotografias do logbook em que possam aparecer terceiros), declarando dispor de legitimidade suficiente para os publicar e assumindo a responsabilidade perante reclamações decorrentes da incorporação de dados ou imagens de terceiros sem base suficiente.

14. Segurança e obrigações do Utilizador na guarda das credenciais

A Okeanun aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger o Serviço e a conta do Utilizador. O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade das suas credenciais, a evitar acessos de terceiros e a adotar medidas razoáveis de proteção da sua conta, incluindo a utilização de mecanismos de autenticação reforçada quando disponíveis.

15. Suspensão, limitação ou cancelamento do acesso

A Okeanun pode suspender ou restringir o acesso do Utilizador ao Serviço quando tal seja necessário para (i) preservar a segurança do sistema, (ii) prevenir fraudes ou acessos indevidos, ou (iii) reagir a incumprimentos graves ou reiterados destes Termos. Estas restrições e medidas são aplicadas de forma diligente, objetiva e proporcionada, tendo em conta os direitos e interesses legítimos das partes. Quando razoavelmente possível, a Okeanun informará o Utilizador da medida adotada e dos passos necessários para a sua revisão ou reposição, salvo se tal comprometer a segurança ou a prevenção da fraude.

16. Alteração dos Termos

A Okeanun pode alterar estes Termos por alterações do Serviço, razões de segurança, ajustes operacionais ou alterações normativas, disponibilizando ao Utilizador a versão em vigor com a respetiva data. Se a alteração for significativa, a Okeanun informará o Utilizador de forma clara e compreensível, para que possa conhecer o conteúdo atualizado antes da sua eficácia quando aplicável. O Utilizador pode deixar de usar o Serviço e solicitar o encerramento da sua conta antes da entrada em vigor da alteração; a utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação da versão atualizada.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pelo ordenamento aplicável, a Okeanun não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização do Serviço, nem por decisões do Utilizador relacionadas com a prática do mergulho ou com a interpretação de registos, perfis ou documentação armazenada. A Okeanun não assume responsabilidade pela prestação do serviço de mergulho pelos centros nem pelas suas políticas comerciais, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.

18. Resolução extrajudicial de litígios em linha

O Utilizador pode aceder, quando aplicável, à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

19. Acessibilidade, continuidade e segurança do Serviço

O Serviço é prestado num ambiente digital e pode estar sujeito a interrupções por manutenção, atualizações, incidentes de terceiros ou casos de força maior. A Okeanun envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e para implementar as atualizações necessárias à segurança e à evolução funcional, podendo introduzir alterações técnicas para preservar a integridade e a segurança do sistema. As comunicações operacionais sobre manutenções relevantes podem ser feitas por canais razoáveis dentro do Serviço.

20. Eliminação da conta ou dos dados e cópias conservadas por centros

Ao solicitar a eliminação da conta ou ao eliminar conteúdos ou documentação a partir do Serviço, o Utilizador reconhece que determinados dados ou documentos podem ser necessários para que um centro com o qual exista atividade real possa operar uma reserva ou um mergulho e, em qualquer caso, para comprovar que a atividade de mergulho foi ou seria realizada com as habilitações exigíveis. Para esse efeito, os centros com os quais o Utilizador tenha tido atividade real, entendida como presença registada, reserva confirmada ou voucher válido, podem conservar uma cópia de determinada documentação do Utilizador estritamente necessária para (i) comprovar que o Utilizador podia participar no mergulho ou executar a reserva e (ii) comprovar, se aplicável, que o mergulho foi realizado com as habilitações exigíveis. Estas cópias limitam-se ao necessário e estão relacionadas com a reserva ou mergulho concretos, ficando excluída qualquer utilização para finalidades incompatíveis.

Essa cópia pode incluir, na medida estritamente necessária para essa finalidade e relativamente ao centro concreto, certificações e o seu estado de verificação, seguro e a documentação que o Utilizador tenha disponibilizado ao centro com acesso ativado conforme o modelo de níveis previsto na cláusula 9. Em qualquer caso, estas cópias são visíveis unicamente para o centro que delas necessite para os fins acima e para o seu pessoal autorizado, com medidas adequadas de controlo de acesso e confidencialidade.

Estas cópias ficam sob a exclusiva responsabilidade do centro correspondente enquanto responsável autónomo pela documentação conservada. A Okeanun deixa de ser o interlocutor quanto a essas cópias conservadas pelos centros, sem prejuízo de o Utilizador poder dirigir à Okeanun questões ou incidentes sobre o funcionamento do Serviço.

O Utilizador pode solicitar a eliminação dessas cópias através dos canais disponibilizados por cada centro. O atendimento, a gestão e a resposta a tais pedidos pelo centro enquadram-se no âmbito do apoio ao cliente do centro quanto à sua própria relação com o Utilizador, sem prejuízo de o centro poder conservar a documentação quando necessário para a finalidade de comprovação descrita, durante o tempo necessário e com acesso restrito.