Termos do Okeanun Manager

Partes e considerandos

Por um lado, a Munaeko Development Software Solutions, S.L., NIF B88989868, com sede em Gran Vía Manuel López Carreño, 1, 2.º, 30180 Bullas, Múrcia, Espanha, contacto [email protected] (o „Prestador" ou „Okeanun"); e por outro, o centro de mergulho, profissional ou entidade que subscreve o Okeanun Manager (o „Centro" ou „Cliente"), identificado pela denominação social, NIF, morada e representante no registo e subscrição. As Partes reconhecem capacidade legal suficiente para contratar.

A Okeanun presta um serviço em nuvem (SaaS) denominado Okeanun Manager para a gestão operacional de centros de mergulho, incluindo, consoante a configuração, inventário, operações, calendário, cursos, reservas, gestão de pessoal, emissão de vales, gestão de mergulhadores e cobrança através de integrações Stripe. O Centro subscreve o Serviço para a sua atividade empresarial ou profissional, pelo que a relação é de natureza comercial (B2B).

Quando o Centro trata dados pessoais de mergulhadores ou clientes através do Serviço, o Centro atua como responsável e a Okeanun como subcontratante, regido pelo Acordo de Tratamento (DPA) ao abrigo do art. 28 do RGPD, incorporado por referência, parte integrante destes Termos e aceite pelo Centro na subscrição. Para cobrar via Stripe/Stripe Connect, o Centro deve aceitar os termos do fornecedor de pagamentos; a Okeanun não armazena dados completos do cartão e atua como facilitador tecnológico da integração.

1. Definições

Para este contrato: (i) „Serviço" é o acesso e utilização do Okeanun Manager, incluindo o painel web, funcionalidades, API se existir, e módulos ativados no plano contratado; (ii) „Dados do Centro" são as informações e conteúdos introduzidos, gerados ou geridos pelo Centro no Serviço; (iii) „Dados Pessoais" são os dados pessoais tratados no Serviço; (iv) „Subcontratante" é um fornecedor que trata dados por conta da Okeanun; e (v) „Plano" é o nível de subscrição escolhido pelo Centro, com o seu preço, período de faturação e funcionalidades associadas indicados no fluxo de registo/checkout.

2. Objeto e âmbito

Este contrato regula a subscrição do Centro ao Okeanun Manager como SaaS, permitindo a gestão interna do Centro e, quando aplicável, a interação com mergulhadores/clientes, a gestão de reservas e operações e a cobrança através de integrações de fornecedores de pagamento. O Serviço é prestado numa base de disponibilidade razoável, com atualizações e melhorias, e o seu âmbito concreto depende do Plano contratado e das funcionalidades ativadas a cada momento.

3. Subscrição, registo e criação de conta

A subscrição exige a criação de uma conta de Centro, o fornecimento de dados de identificação e faturação e a aceitação expressa destes Termos, com aceitação registada por versão e data no fluxo de registo. O Centro deve fornecer informação verdadeira e completa, mantê-la atualizada e assegurar que o pessoal autorizado usa credenciais individuais, aplicando medidas de custódia e controlo de acessos segundo o princípio do menor privilégio.

4. Subscrição, renovação, faturação e pagamentos do Plano

O Serviço é oferecido por subscrição, cobrada antecipadamente pelo Plano selecionado, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos conforme o ciclo de faturação, salvo cancelamento pelo Centro antes da data efetiva de renovação. A faturação e a cobrança do Plano são geridas através da Stripe como fornecedor de pagamentos ativado no checkout; o Centro pode gerir o método de pagamento e os dados de faturação a partir do portal de faturação da Stripe. Salvo exigência legal, os montantes já cobrados não são reembolsáveis.

5. Cobranças do Centro a mergulhadores via integrações

Quando o Centro ativa a cobrança a mergulhadores/clientes, reconhece que (i) a relação de cobrança e a operação de pagamento correm através do fornecedor de pagamentos aplicável (Stripe), (ii) o Centro é responsável pelas obrigações fiscais, contabilísticas e de consumo ligadas à sua atividade e pela emissão de recibos ou documentos comerciais aplicáveis, e (iii) a Okeanun atua como facilitador tecnológico da integração e não armazena dados completos do cartão. O Centro compromete-se a concluir o onboarding do fornecedor de pagamentos quando exigido (por exemplo, Stripe Connect) e a aceitar os seus termos.

6. Comissão de plataforma e alterações

Se o Serviço incluir uma comissão de plataforma sobre pagamentos processados através de integrações, a comissão aplicável será mostrada ao Centro no Serviço e/ou no detalhe de cada transação, podendo ser alterada pela Okeanun com pré-aviso razoável, aplicando-se às operações realizadas após a sua entrada em vigor. A utilização continuada da funcionalidade de cobrança após a notificação da alteração constitui aceitação pelo Centro.

7. Reembolsos a mergulhadores

Os reembolsos a mergulhadores/clientes são iniciados e geridos pelo Centro segundo as suas políticas comerciais e as regras operacionais do fornecedor de pagamentos. Quando o esquema de comissões o permita, a comissão de plataforma pode ser reembolsada proporcionalmente nos termos técnicos aplicáveis, sem que a Okeanun garanta um resultado diferente do definido pela configuração do fornecedor de pagamentos ou pela natureza da transação.

8. Obrigações do Centro na utilização do Serviço

O Centro deve usar o Serviço licitamente, de acordo com estes Termos e para a finalidade contratada, abstendo-se de (i) carregar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, (ii) usar o Serviço para usurpação de identidade, fraude ou práticas desleais, (iii) tentar contornar medidas de segurança ou aceder a dados de terceiros sem autorização, e (iv) explorar o Serviço de forma a comprometer a sua disponibilidade ou integridade. O Centro é responsável pela conduta do seu pessoal e utilizadores internos autorizados.

9. Propriedade intelectual e licença de uso

A Okeanun detém ou licencia os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Serviço, incluindo software, interfaces, marca e elementos distintivos. A Okeanun concede ao Centro uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência do contrato para aceder e usar o Serviço segundo o Plano contratado e estes Termos. O Centro mantém a titularidade dos seus dados e conteúdos introduzidos no Serviço.

10. Tratamento de dados pessoais e funções no RGPD

Quando o Centro trata dados pessoais no Serviço, atua como responsável e determina as finalidades e os meios, enquanto a Okeanun atua como subcontratante, tratando dados por conta do Centro na prestação do Serviço, ao abrigo do acordo de tratamento aceite na subscrição. Em particular, quando o tratamento inclua dados de saúde ou outras categorias especiais, o Centro garante que dispõe de base jurídica suficiente, incluindo, quando aplicável, a obtenção de consentimento explícito e a devida informação aos titulares, e assume a responsabilidade pela licitude do tratamento.

11. Subcontratantes e subcontratação

O Centro autoriza a Okeanun a recorrer aos subcontratantes necessários para prestar o Serviço, sempre sob condições contratuais que imponham obrigações de confidencialidade, segurança e limitação do tratamento. A Okeanun manterá um esquema razoável de informação sobre a subcontratação e gerirá a substituição ou adição de subcontratantes em coerência com o art. 28 do RGPD, incluindo a exigência de que o subcontratante assuma obrigações equivalentes às impostas à Okeanun.

12. Medidas de segurança e confidencialidade

A Okeanun aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade do Serviço e dos dados tratados, incluindo controlos de acesso e gestão de credenciais, exigindo compromissos de confidencialidade ao seu pessoal autorizado. O Centro deve aplicar medidas de segurança razoáveis no seu ambiente, incluindo a gestão de utilizadores internos, palavras-passe e acessos, e notificar a Okeanun sem demora de qualquer uso indevido ou incidente que afete a sua conta ou credenciais.

13. Assistência nos direitos dos titulares e obrigações do responsável

Quando o Centro receba pedidos de exercício de direitos relativos a dados tratados através do Serviço, a Okeanun prestará assistência razoável, tendo em conta a natureza do tratamento, para que o Centro possa dar resposta a tais pedidos e cumprir as suas obrigações como responsável, conforme o acordo de tratamento. Da mesma forma, a Okeanun assistirá, na medida do possível, nas obrigações de segurança, avaliação e notificação de violações, conforme exigido pelo art. 28 do RGPD.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Okeanun envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e operacional, embora o Centro aceite que, dada a natureza tecnológica dos serviços em nuvem, podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, incidentes de terceiros ou força maior. A Okeanun pode implementar melhorias, alterações ou modificações funcionais, procurando não degradar materialmente o núcleo do Serviço contratado, e prestará suporte através dos canais ativados, com níveis que podem variar por Plano.

15. Alterações aos Termos e ao Serviço

A Okeanun pode alterar estes Termos por razões operacionais, de segurança, de evolução do Serviço ou regulatórias. As alterações materiais serão notificadas com pré-aviso razoável através do canal operacional do Serviço ou por contacto eletrónico, indicando a data de vigência. A utilização continuada do Serviço pelo Centro após essa data constitui aceitação da versão vigente.

16. Suspensão por falta de pagamento, uso indevido ou risco de segurança

A Okeanun pode suspender temporariamente o acesso ao Serviço (i) por falta de pagamento ou questões de faturação não resolvidas, (ii) por incumprimento grave destes Termos, ou (iii) quando necessário para mitigar um risco de segurança, fraude ou acesso não autorizado. Quando razoavelmente possível, a Okeanun informará o Centro da suspensão e dos passos necessários para reativar, salvo se tal comprometer a segurança ou a prevenção.

17. Vigência, cessação e efeitos

O contrato mantém-se em vigor enquanto o Centro mantiver a subscrição ativa. O Centro pode cancelar a renovação através do mecanismo do portal de faturação, produzindo a cessação efeitos no fim do período já pago, salvo cessação antecipada por incumprimento. Ao cessar, o Centro pode exportar os seus dados durante um período razoável, após o qual a Okeanun os eliminará ou devolverá conforme o acordo de tratamento e as obrigações legais de conservação aplicáveis, sobretudo de faturação.

18. Responsabilidade e limitação

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Okeanun perante o Centro limita-se ao montante efetivamente pago pelo Centro pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento gerador. A Okeanun não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou reclamações de terceiros decorrentes da própria atividade do Centro, incluindo reclamações de mergulhadores/clientes sobre serviços prestados pelo Centro. Esta limitação não se aplica quando a responsabilidade não possa ser limitada por lei.

19. Confidencialidade

Cada Parte deve manter confidencial a informação não pública da outra Parte a que aceda no âmbito do contrato, incluindo dados técnicos, comerciais, operacionais e, quando aplicável, pessoais, e não a pode usar para fins alheios à execução do contrato. Estas obrigações subsistem durante a vigência e por um período razoável após a cessação, sem prejuízo de obrigações legais de conservação ou de mandato de autoridade competente.

20. Notificações e comunicações

As comunicações sobre o contrato serão feitas preferencialmente por meios eletrónicos, através do email fornecido pelo Centro no registo e dos canais operacionais do Serviço. Para assuntos de privacidade e proteção de dados, será usado o canal [email protected].

21. Gestão de incidentes e violações de segurança

Perante qualquer incidente de segurança que afete o Serviço ou os dados tratados, incluindo uma violação de dados pessoais, as Partes comprometem-se a notificar-se mutuamente sem demora injustificada através dos canais de escalonamento designados (para privacidade, [email protected]), a coordenar a resposta e a não tomar medidas unilaterais que possam agravar o impacto ou dificultar a investigação. A Okeanun, como subcontratante, notificará o Centro de qualquer violação de que tenha conhecimento e assistirá razoavelmente na avaliação do risco, na contenção e, quando aplicável, nas notificações, mantendo rastreabilidade documental.

22. Auditorias e prestação de informação de conformidade

A Okeanun disponibilizará ao Centro a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento das suas obrigações como subcontratante e permitirá e contribuirá para auditorias, incluindo inspeções, pelo Centro ou por um auditor por si designado. As auditorias realizam-se com pré-aviso razoável, com uma frequência máxima anual ordinária — salvo incidentes de segurança ou exigência de autoridade —, sem comprometer a segurança ou confidencialidade de outros clientes, suportando o Centro os custos razoáveis que a auditoria gere. A Okeanun pode cumprir estas obrigações fornecendo certificações, relatórios ou documentação equivalente quando suficiente.